Waldecir Antonio Machado

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    Waldecir Antonio Machado
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    Comentário · há 2 anos
    MEU COMENTÁRIO COMPLEMENTAR

    Depois de mais algumas reflexões para melhor redação e compreensão do tema.

    A natureza e finalidade que determina a utilização dessa espécie de medição, entre outros, decorre de princípios fundamentalmente de interesse geral da sociedade, relativamente ao saneamento básico (
    Constituição Federal, Art. 21, item XX) e política federal de saneamento básico (v.g. Lei n.º 11.445/2007).

    Ainda que ao indivíduo opte pelo sistema de medição do consumo individual de água, no mais das vezes pela economia da despesa própria, não se sobrepõe ao interesse coletivo pela boa utilização recursos hídricos, conquanto com este possua alguma harmonia. Ao revés, não decorre do controle estrito do consumo e despesa de água que o indivíduo possua direito de não ser censurado por seus excessos, como vemos muitos maus cidadãos afirmar, por exemplo, que pagam pelo consomem e ninguém tem nada a ver com isso.

    No que se refere aos hidrômetros propriamente ditos, como aparelhos componentes acessórios e indispensáveis ao sistema geral de distribuição de água, destinados a medir e registrar, cumulativamente, o volume de água fornecido para cada unidade habitacional, impõe-se considerar o que :

    1) De forma objetiva, existem dois tipos de redes de encanamento nas edificações prediais de condomínio de apartamentos : a vertical e a horizontal.

    A rede vertical (prumada ou coluna central de tubos) está localizada na área comum do condomínio, sendo de uso geral dos condôminos, cuja tubulação permite acesso à água e ao esgoto sanitário da via pública até os andares.

    A rede horizontal (ramais de tubos) conecta-se à prumada da unidade habitacional individual, normalmente situa-se na parte interna da unidade.

    Segundo a NBR5626/98 a rede predial de distribuição é : Conjunto de tubulações constituído de barriletes, colunas de distribuição, ramais e sub-ramais, ou de alguns destes elementos, destinado a levar água aos pontos de utilização. (GRIFOS inexistentes no texto original)

    2) Segundo a NBR 12218/1994 o setor de medição também são considerados componentes aplicados nas redes de distribuição e seus equipamentos acessórios a serem usados quando da execução das obras. Entre eles, a válvula de manobra, válvula de descarga, ventosa, booster (elevatória de menor porte instalada na rede), válvula redutora de pressão, medidores e controladores de pressão, medidores e controladores de vazão.

    3) A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 – Lei do Condomínio – dispõe :

    “Art. 3º. O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade.”

    4) A Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro – dispõe :

    Art. 1.331 - Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

    (...)

    § 2º - O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

    (GRIFOS inexistentes no texto original)

    5) As normas escritas para disciplinar o próprio condomínio, a partir da respectiva convenção ou do regulamento interno subsequente, no mais das vezes, não dão exata dimensão a respeito do que integra ou não as coisas de uso comum e insuscetíveis de divisão ou alteração, limitando-se a copiar a diretriz básica contida na Lei do Condomínio e/ou do Código Civil acima transcritos.

    6) A responsabilidade pela regularidade de funcionamento desses aparelhos é dos envolvidos pela administração do próprio condomínio. Notadamente, o síndico destaca-se como elemento central, ao mesmo incumbindo, nos termos da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro CCB – o seguinte :

    Art. 1.348 – (...) “V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;”

    (GRIFOS inexistentes no texto original)

    7) A verificação da regularidade de funcionamento dispositivos de controle e registro de vasão, como os hidrômetros, incumbe a laboratórios e profissionais acreditados e credenciados por aquela Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, mediante laudo técnico. Neste sentido dispõe a Portaria INMETRO n.º 400, de 12 de agosto de 2013.

    8) Quanto às manutenções periódicas a Portaria nº 246 do INMETRO, estabelece o seguinte :

    8. VERIFICAÇÕES PERIÓDICAS E EVENTUAIS

    8.1 - As verificações periódicas são efetuadas nos hidrômetros em uso, em intervalos estabelecidos pelo INMETRO, não superiores a cinco anos.

    (...)

    8.3 - As verificações periódicas e eventuais devem ser realizadas em instalações e/ou condições especificamente aprovadas pelo INMETRO.

    (GRIFOS inexistentes no texto original)

    Depois de emitido o Laudo, verificadas, portanto as condições do equipamento é que se pode falar na eventual substituição. Existem muitos casos em que se concluiu apenas pela necessidade de nova calibração do hidrômetro por laboratórios credenciados pelo INMETRO (Portarias n.ºs 246 de 17 de outubro de 2000 e n.º 436, de 16 de novembro de 2011). Evidentemente, não se exclui a possibilidade de tais equipamentos serem substituídos por outro devidamente aferido e lacrado pelas mesmas pessoas.

    9) CONCLUSÃO :

    Não havendo a convenção do condomínio completa explicitação do que compõe a parte de uso comum e, de outro lado, a parte de uso exclusivo de cada condômino, forçosa é a conclusão de que são de propriedade comum da massa condominial, todos os dispositivos utilizados na estrutura de distribuição de água, inclusos os aparelhos de controle cumulativo do consumo de água individual.

    Nas edificações prediais de condomínio de apartamentos que se utilizam de hidrômetros para o controle cumulativo do consumo de água individual, a responsabilidade pela regularidade de funcionamento desses aparelhos pertence aos envolvidos pela administração do próprio condomínio (CCB, Art. 1.348).

    Havendo vazamentos e/ou danos com origem na rede geral de distribuição de água do prédio, é do condomínio a responsabilidade pelo conserto, com abrangência à necessidade realização de obras para resolver o problema e pagamento de eventual indenização de prejuízos causados. As despesas de correntes devem ser rateadas entre os condôminos, sob o critério convencional (CCB, Arts. 182 e 927).

    Por outro lado, a responsabilidade dos condôminos decorre apenas de fatos gerados na parte interior da respectiva unidade habitacional, como em decorrência do mau funcionamento de engates e acopladores utilizados na conexão às torneiras e caixas acopladas ao vaso sanitário, válvulas de descarga etc, a partir dos terminais da tubulação de água situados nas paredes internas. Por óbvio que o condôminos responde pelos problemas que der causa, em prejuízo aos demais comunheiros, no que se refere, por exemplo, à alteração da posição original de paredes e seus elementos intrínsecos quanto ao dimensionamento adequado de tubulações de eletricidade, água, gás, tv coletiva e a cabo, interfone etc. (CCB, Arts. 182 e 927).

    Por fim, cabe mencionar que o proprietário individual está impedido de mexer no hidrômetro de sua unidade habitacional. No caso de se envolver na manipulação do equipamento, seja em mãos próprias ou de terceiro não acreditado e/ou credenciado pelo INMETRO, e se ocorrer rompimento de lacre, sujeita-se a processo administrativo que pode culminar com multa, bem como aos efeitos da responsabilidade civil e criminal.

    Waldecir Antonio Machado
    Bacharel em Direito – Assessor Jurídico
    Servidor Público Aposentado
    Waldecir Antonio Machado
    Waldecir Antonio Machado
    Comentário · há 2 anos
    1) A Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro – dispõe o seguinte :

    Art. 1.331 - Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. (...) § 2 - O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

    Art. 1.348 -Compete ao síndico: (...) V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; (...)

    2) Segundo a NBR5626/98 a rede predial de distribuição é : Conjunto de tubulações constituído de barriletes, colunas de distribuição, ramais e sub-ramais, ou de alguns destes elementos, destinado a levar água aos pontos de utilização.

    3) Segundo a NBR 12218/1994 o setor de medição também são considerados componentes aplicados nas redes de distribuição e seus equipamentos acessórios a serem usados quando da execução das obras. Entre eles, a válvula de manobra, válvula de descarga, ventosa, booster (elevatória de menor porte instalada na rede), válvula redutora de pressão, medidores e controladores de pressão, medidores e controladores de vazão.

    Não tenho dúvida alguma de que os hidrômetros são componentes acessórios e indispensáveis ao sistema geral de distribuição de água, consistente num instrumento indispensável ao controle do consumo de água de cada unidade habitacional. Essa água é obtida a partir do reservatório do prédio que é abastecido pela concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, que, por sua vez, monitora o consumo através de um único hidrômetro instalado no ponto de conexão com a rede pública de abastecimento de água (cavalete da rua).

    Em conclusão, os problemas com hidrômetros decorrente de falta de manutenção periódica ou mau funcionamento exige vistoria prévia por laboratório e profissional credenciados e acreditados pelo INMETRO (Portarias n.ºs 400, de 12 de agosto de 2013, 246 de 17 de outubro de 2000 e 436 , de 16 de novembro de 2011. Destaca-se que ao síndico compete diligenciar por tais afazeres, nos termos do item V, do Art. 1.348, acima transcrito; por esta razão que o proprietário individual está impedido de, à esponte própria, mexer no hidrômetro de sua unidade habitacional, especialmente se acontecer o rompimento de lacre em mãos de pessoa não acreditada e/ou credenciada pelo INMETRO, sob pena de responsabilidade civil e criminal .

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